Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc096673
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de
- Arecusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.
- Bpunir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.
- Cintervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
- Dfiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.
- Eemitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.