Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2009
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc096679
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam
- Aa cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.
- Bo direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.
- Co uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
- Da oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.
- Ea ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.