Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc096685
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
- Aà ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios.
- Bà atuação cotidiana dos conselhos que têm se voltado mais para o controle de conduta dos indivíduos do que para a defesa da universalização dos direitos garantidos pelo ECA.
- Cà inovação de sua política administrativa, dado que os conselhos tutelares dão margem a uma série de polêmicas em torno de seu papel e de seu funcionamento.
- Dà escolha de pessoas que não têm proximidade com o Estatuto nem com a luta pela garantia de direitos, gerando muitas vezes práticas dissonantes dos pressupostos do ECA.
- Eao fato de todos os Conselheiros assumirem a função sem qualquer tipo de referencial de apoio e o Conselho não ter um modelo prévio de funcionamento.