Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc096692
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
- Aa restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- Ba suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- Ca celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.
- Do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Ea imediata separação de corpos.