Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc096706
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental
- Ater acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.
- Bter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
- Cser tratada preferencialmente em serviços individualizados de saúde mental.
- Dser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
- Eter garantias de transparência nas informações prestadas.