Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fc096750
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio
- Ada anterioridade da lei penal.
- Bda presunção de inocência.
- Cda legalidade.
- Ddo contraditório.
- Edo juiz natural.