Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) — FCC 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
- Código
- fc096754
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,
- Aa aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
- Bo serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
- Ca invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
- Do exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
- Ehaver completado setenta anos de idade.