Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc096766
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004
- Ao reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.
- Ba extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.
- Ca ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
- Da possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
- Ea criação do Conselho Nacional de Justiça.