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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2009

Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
Código
fc096777
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que
  1. Ahouverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
  2. Btiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.
  3. Ctenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.
  4. Dtenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.
  5. Etiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

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