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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2009

Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
Código
fc096779
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe
  1. Atomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.
  2. Bserá eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.
  3. Cpoderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.
  4. Dserá assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.
  5. Epoderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

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