Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc096902
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente de Procuradoria
À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
- AFará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
- BO pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
- CSerá considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
- DOs membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
- EComprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.