Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2009
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc096905
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente de Procuradoria
É atribuição do Procurador Geral do Estado:
- AConvocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
- BPropor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
- CProver os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
- DA iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
- EAplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.