Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc096912
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente de Procuradoria
Compete à União
- Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Cexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
- Dinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Esuplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.