Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc096993
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Análise Contábil
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
- Aconceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- Bordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
- Cantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
- Dnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
- Edescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.