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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2009

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc097101
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior de Procuradoria
Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
  1. Amovidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
  2. Bde indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
  3. Cde cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
  4. Dde cobrança de qualquer benefício previdenciário.
  5. Ede indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.
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GabaritoE — de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

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