Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2009
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc097131
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de
- Apropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
- Brever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
- Cexpedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
- Dsuspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
- Ejulgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.