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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2009

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc097136
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior de Procuradoria
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
  1. Aimpede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
  2. Bé aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
  3. Cé compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
  4. Dimpede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
  5. Eprescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.
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GabaritoC — é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

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