Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc097138
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é
- Ainconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
- Binconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
- Cconstitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
- Dinconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
- Einconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.