Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc097139
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
- Aa aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
- Ba rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
- Co julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
- Da aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
- Ea delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.