Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc097140
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
- Ao exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
- Ba regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
- Cque os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.
- Dque os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
- Ea suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.