Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc097141
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é
- Ainconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Binconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.
- Cconstitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.
- Dinconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.
- Econstitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.