Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc097142
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que
- Atêm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
- Bsão veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
- Cpodem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
- Dsua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
- Edispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.