Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc097144
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
- Ainconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- Bprogramática, de eficácia limitada.
- Cmeramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
- Dplenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
- Ede eficácia plena e aplicabilidade imediata.