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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2009

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc097317
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que
  1. Anão se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária.
  2. Bexistem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade.
  3. Crealiza-se informalmente e não precisa ser documentado.
  4. Ddeverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.
  5. Eé possível ao sujeito passivo até sua conclusão, se valer da denúncia espontânea em relação às infrações praticadas, beneficiando-se do pagamento sem imposição de multas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

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