Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc097334
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
A respeito da competência tributária, considere:I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.