Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc097479
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de
- Arecolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
- Bimposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
- Cimposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
- Drecolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
- Eimposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.