Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2009
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc097484
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Sobre a isenção, é correto afirmar que
- Aé causa de extinção do crédito tributário.
- Ba isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
- Ca isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.
- Da União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.
- Ea sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.