Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2009
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fc097489
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI e III.
- DII, III e IV.
- EII e IV.