Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc097490
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios
- Ada capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
- Bda isonomia e da liberdade de tráfego.
- Cda capacidade contributiva e da anterioridade.
- Dda anterioridade e da irretroatividade.
- Eda legalidade e da vedação ao efeito de confisco.