Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc097496
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
- Acompatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
- Bincompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
- Cincompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
- Dincompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
- Eincompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.