Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc097497
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será
- Acompatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Bincompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Cincompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.
- Dinconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.
- Ecompatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.