Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc097500
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria
- Ainconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
- Bcompatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
- Cincompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
- Dconstitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
- Esuspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.