Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc098198
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
O exercício da profissão de serviço social deve pautar-se pelos pressupostos da legislação social em vigor. Os direitos dos idosos fundamentados no art. 230 da Constituição Federal, consolidados no Estatuto do Idoso, destacam-se pelo seguinte dispositivo:
- Ao primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
- Bpriorização dos idosos nas ações judiciais, com 70 ou mais anos de idade.
- Cprioridade no atendimento pelo SUS, com direito a acompanhante podendo escolher entre um dos períodos matutino, vespertino ou noturno, durante a internação hospitalar, sem nenhuma exceção.
- Dgratuidade ou redução do preço das passagens interestaduais de ônibus aos idosos com renda de até 1/4 do salário mínimo.
- Edireito ao transporte urbano gratuito, a partir de 50 anos de idade com a exigência apenas de apresentação do documento de identificação.