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Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FCC 2009

Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
Código
fc098412
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
  1. Aé relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.
  2. Bhá crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  3. Co assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.
  4. Dé nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
  5. Efica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.
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GabaritoA — é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.

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