Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2009
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc098429
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei estadual do Amapá, no66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,
- Anão pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.
- Bdar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.
- Cdar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
- Ddar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.
- Edar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.