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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2009

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc098441
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual
  1. Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
  2. Bos tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.
  3. Ca norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.
  4. Dtodos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.
  5. Eninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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GabaritoE — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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