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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc098442
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que
  1. Asomente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
  2. Bé vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.
  3. Ccabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.
  4. Daos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
  5. Ecabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.
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GabaritoE — cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

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