Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc098443
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
  1. Apodem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.
  2. Bperdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
  3. Cterão sua votação iniciada no Senado Federal.
  4. Dnão podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.
  5. Eentrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Link permanente: /questoes/fc098443