Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc098445
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal
- Aaprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.
- Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Csuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Eprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.