Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc098446
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura
- Aa liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.
- Bque ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
- Ca liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.
- Do acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.
- Eo direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.