Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2009
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fc098447
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que
- Aas receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.
- Bnenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Cas contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.
- Do produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.
- Ea lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.