Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FCC 2009
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- fc098452
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara docu- mento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,
- Ao juiz anulará o processo, de ofício, e o enviará ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.
- Bo Ministério Público pode pleitear a desconstituição do trânsito em julgado no mesmo processo por se tratar de decisão calcada em prova falsa.
- Cnada pode ser feito para rever a decisão absolutória porque não existe revisão criminal pro societate.
- Do Ministério Público pode propor revisão criminal para reverter a decisão.
- Eo juiz declarará inexistente a sentença absolutória porque baseada em prova falsa e determinará que se retome o andamento do processo.