Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc098453
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
- Ajulgar quebrada a fiança.
- Bjulgar procedente exceção de litispendência ou coisa julgada.
- Cpronunciar o réu nos processos de júri.
- Djulgar procedente exceção de suspeição.
- Eindeferir o pedido de reconhecimento de prescrição.