Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc098455
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se
- Atambém aos procedimentos penais de segundo grau.
- Baos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.
- Cao procedimento ordinário, apenas.
- Da todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.
- Ea todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.