Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2009
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc098456
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será
- Acomum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.
- Bordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
- Csumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou mul- ta.
- Dordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.
- Esumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.