Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc098480
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,
- Anão existem garantias ao direito de propriedade.
- Ba propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.
- Cpode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.
- Da administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.
- Ea autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.