Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2009
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fc098508
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário e correto afirmar:
- AEm qualquer situação, o credito tributário só não prefere aos créditos trabalhistas, acidente do trabalho e com garantia real.
- BNão se admite concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários diversos relativos a um mesmo sujeito passivo.
- CA alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por credito tributário em fase de cobrança judicial, será caracterizada como fraude a execução somente apos citação valida.
- DCrédito tributário decorrente de imposto de renda pessoa física não justifica a penhora de único imóvel do devedor, destinado a residência da família (bem de família).
- ENa falência, os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a quebra preferem aos créditos extraconcursais, considerados como aqueles cujos fatos geradores ocorreram no curso do processo de falência.