Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FCC 2009
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- fc098510
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte
- Aimpetrar habeas data, por ter imunidade tributária.
- Bimpetrar mandado de injunção, por ter isenção tributária.
- Cimpetrar mandando de segurança, por ter imunidade tributária.
- Dpropor ação anulatória de débito fiscal, por ter isenção tributária.
- Epagar a taxa, por não se inserir a certidão negativa de débito fiscal na hipótese constitucional.