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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2009

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc098512
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante a recuperação judicial da empresa,
  1. Aquem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.
  2. Bpode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.
  3. Co pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.
  4. Destão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
  5. Epode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

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