Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc098534
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as seguintes decisões:I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.È correto afirmar que para
- Aas decisões I , I I e I I I é cabível recurso em sentido estrito.
- Bas decisões I , I I e I I I é cabível apelação.
- Cas decisões I e I I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I cabe apelação.
- Da decisão I cabe apelação, para a I I recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.
- Eas decisões I e I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.